Publicação de Leis, Decretos, Normativas que regulam a assistência a pessoas com transtorno mental e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Portal da Legislação, Brasília, 1988.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília, mai. 2007.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6117.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília, jun. 2011.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Portal da Legislação, Brasília, abr. 2001.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília, ago. 2006.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília, set. 1990.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília, dez. 1990.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 17, de 6 de maio de 2015. Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Disponível em:
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 121 de 25 de janeiro de 2012. Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0121_25_01_2012.html.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012. Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0122_25_01_2012.html.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 123, de 25 de janeiro de 2012. Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0123_25_01_2012.html.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 131 de 26 de janeiro de 2012. Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0131_26_01_2012.html.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 132 de 26 de janeiro de 2012. Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0132_26_01_2012.html.
Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html. Acesso em: 22/02/17.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.
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Acesso em: 22/02/17.
ONUBR. Nações Unidas no Brasil. OMS: cannabis é droga ilícita mais consumida no mundo, com 180 milhões de usuários. 2016.
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Acesso em: 22/02/17.
STF. Supremo Tribunal Federal. Notícias STF. Supremo reconhece união homoafetiva. 05/05/2011.
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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931.
Acesso em: 22/2/17.
UNIFESP. Escola Paulista de Medicina. Departamento de Psicobiologia. Cafeína. (sem data)
Disponível em:
http://www2.unifesp.br/dpsicobio/drogas/cafe.htm.
Acesso em: 22/02/17.
PORTAL BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos garante igualdade social. 2009.
Disponível em:
Acesso em: 22/02/17.